Medida judicial impõe novas regras ao concurso do Ministério da Fazenda

O Ministério Público Federal (MPF) obteve liminar para que os candidatos inscritos no concurso do Ministério da Fazenda sejam informados sobre o motivo do indeferimento dos pedido de isenção de taxa de inscrição. A liminar prevê também a possibilidade de interposição de recursos contra esta avaliação. A ordem judicial, que é uma ação civil pública contra a União, atende a Procuradoria da República em Nova Friburgo (RJ), que apurou as irregularidades num inquérito civil público aberto a partir da denúncia de um candidato.
A Justiça considerou, como sustenta o MPF, que a ausência de comunicação aos candidatos sobre o motivo do indeferimento dos pedidos de isenção ofende ao princípio da publicidade dos atos do poder público e que a possibilidade de apresentação de recurso é um direito assegurado pela lei 9.784/99. Assim, não poderia ser vedado o recurso no edital do concurso. "Sem conhecerem os motivos do indeferimento de seus pedidos, tornou-se naturalmente inviável para os interessados questionar a decisão da ESAF", afirma a ação.
O MPF alegou ainda que a isenção de taxa de inscrição nos concursos públicos federais é garantida a todos os candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Foi dado à Esaf o prazo de dez dias para divulgar a resposta aos pedidos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
Resposta da empresa organizadora
A Esaf já providenciou as alterações necessárias. A organizadora publicou em seu site um comunicado a respeito da decisão judicial. O documento afirma que já é possível ao candidato checar os motivos do indeferimento dos pedidos de isenção. O comunicado informa também que os concorrentes que desejarem podem apresentar recurso até o dia 16 de maio, por meio de e-mail, conforme modelo disponibilizado no site da organizadora.
O concurso
A seleção do Ministério da Fazenda oferece 2 mil vagas para o cargo de assistente técnico administrativo, com salários de R$ 2.590,42. Cerca 573 mil pessoas se inscreveram, o que resulta em uma concorrência de 334,2 candidatos por vaga. Os concorrentes serão submetidos a prova objetiva, que está marcada para o dia 24 de maio e será aplicada em diversas unidades da federação.
Os novos servidores deverão atuar nos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, São Paulo, Tocantins e também no Distrito Federal.